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Política de Privacidade do BaxterBet

Esta política de privacidade descreve como o BaxterBet recolhe, utiliza, protege e conserva os dados pessoais dos utilizadores em Portugal. O tratamento de dados cumpre o Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD), a legislação nacional aplicável e as exigências do regime jurídico dos jogos e apostas online. A privacidade dos jogadores é um elemento central de um ambiente de jogo seguro.

1. Dados pessoais recolhidos

A baxterbet casino política de privacidade aplica-se a todos os dados fornecidos ou gerados durante a utilização da plataforma. Os dados dividem-se nas categorias seguintes.

CategoriaExemplosOrigem
IdentificaçãoNome completo, data de nascimento, nacionalidade, NIFFornecidos pelo utilizador no registo
ContactoEndereço de email, número de telefone, moradaFornecidos pelo utilizador
VerificaçãoCópia do documento de identificação, comprovativo de moradaEnviados pelo utilizador
FinanceirosMétodo de pagamento, IBAN, histórico de depósitos e levantamentosFornecidos e gerados na conta
Atividade de jogoSessões, apostas, ganhos, limites definidosGerados pela utilização do BaxterBet
TécnicosEndereço IP, tipo de dispositivo, navegador, cookiesRecolhidos automaticamente

Não são recolhidos dados de categorias especiais, como saúde ou convicções religiosas, salvo quando o próprio utilizador os comunique voluntariamente, por exemplo num pedido de autoexclusão.

Os dados são tratados apenas para finalidades determinadas, explícitas e legítimas. Cada finalidade assenta num fundamento legal específico.

FinalidadeFundamento legalDescrição
Criação e gestão da contaExecução de contratoRegisto, autenticação e apoio ao cliente
Verificação de idade e identidadeObrigação legalConfirmação de que o utilizador tem pelo menos 18 anos
Prevenção de branqueamento de capitais e fraudeObrigação legal e interesse legítimoMonitorização de transações e deteção de atividade suspeita
Processamento de pagamentosExecução de contratoDepósitos, levantamentos e reembolsos
Promoção do jogo seguroObrigação legal e interesse legítimoLimites de depósito, pausas e autoexclusão
Comunicações promocionaisConsentimentoEnvio de ofertas, que pode ser retirado a qualquer momento
Melhoria do serviço e análise estatísticaInteresse legítimoDados agregados ou pseudonimizados

3. Partilha de dados e medidas de segurança

O BaxterBet não vende dados pessoais a terceiros. A partilha ocorre unicamente quando é necessária para a prestação do serviço ou imposta por lei.

Os destinatários possíveis são os seguintes:

  • Entidades reguladoras e autoridades competentes em Portugal, incluindo o Serviço de Regulação e Inspeção de Jogos, quando exigido por lei
  • Prestadores de serviços de pagamento e instituições bancárias
  • Fornecedores de verificação de identidade e de prevenção de fraude
  • Prestadores de alojamento, infraestrutura tecnológica e apoio ao cliente, vinculados por contrato de subcontratação

Sempre que existam transferências para fora do Espaço Económico Europeu, são aplicadas garantias adequadas, como as cláusulas contratuais-tipo aprovadas pela Comissão Europeia.

Para proteger a privacidade, são adotadas as seguintes medidas técnicas e organizativas:

MedidaAplicação
Encriptação TLSTransmissão de dados entre o dispositivo e os servidores
Encriptação de dados em repousoInformação sensível armazenada em bases de dados
Controlo de acessosAcesso limitado ao pessoal autorizado, com registo de operações
Autenticação reforçadaProteção adicional das contas dos utilizadores
Auditorias de segurançaAvaliações periódicas dos sistemas

4. Prazos de conservação

Os dados pessoais são conservados apenas durante o período necessário para as finalidades que justificaram a sua recolha, bem como para o cumprimento de obrigações legais.

Tipo de dadosPrazo de conservaçãoMotivo
Dados de conta ativaDurante a vigência da relação contratualPrestação do serviço
Documentos de identificação e verificação7 anos após o encerramento da contaObrigações de prevenção de branqueamento de capitais
Registos de transações7 anos após a operaçãoObrigações fiscais e regulatórias
Registo de autoexclusãoDurante o período de exclusão e conforme exigido por leiProteção do jogador e jogo seguro
Dados de marketingAté à retirada do consentimentoComunicações promocionais
Cookies analíticosAté 13 mesesAnálise de utilização do site

Terminados os prazos, os dados são eliminados ou anonimizados de forma irreversível.

5. Direitos dos titulares e contactos

Nos termos do RGPD, o utilizador pode exercer os direitos indicados abaixo relativamente aos seus dados pessoais.

DireitoAlcance
AcessoObter confirmação do tratamento e cópia dos dados
RetificaçãoCorrigir dados inexatos ou incompletos
ApagamentoSolicitar a eliminação dos dados, salvo obrigação legal de conservação
LimitaçãoRestringir o tratamento em determinadas circunstâncias
PortabilidadeReceber os dados num formato estruturado e de uso corrente
OposiçãoOpor-se ao tratamento baseado em interesse legítimo ou em marketing direto
Retirada do consentimentoRevogar o consentimento sem afetar a licitude do tratamento anterior

Os pedidos são tratados através do apoio ao cliente ou do contacto do encarregado da proteção de dados indicado na plataforma, com resposta no prazo máximo de um mês, prorrogável nos termos legais.

Se considerar que o tratamento dos seus dados viola a legislação, o utilizador tem o direito de apresentar reclamação junto da Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD), a autoridade de controlo em Portugal.

O BaxterBet pode atualizar esta política de privacidade para refletir alterações legais ou operacionais. A data da última revisão é indicada na página, e as alterações relevantes são comunicadas aos utilizadores registados.