Política de Privacidade do BaxterBet
Esta política de privacidade descreve como o BaxterBet recolhe, utiliza, protege e conserva os dados pessoais dos utilizadores em Portugal. O tratamento de dados cumpre o Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD), a legislação nacional aplicável e as exigências do regime jurídico dos jogos e apostas online. A privacidade dos jogadores é um elemento central de um ambiente de jogo seguro.
1. Dados pessoais recolhidos
A baxterbet casino política de privacidade aplica-se a todos os dados fornecidos ou gerados durante a utilização da plataforma. Os dados dividem-se nas categorias seguintes.
| Categoria | Exemplos | Origem |
|---|---|---|
| Identificação | Nome completo, data de nascimento, nacionalidade, NIF | Fornecidos pelo utilizador no registo |
| Contacto | Endereço de email, número de telefone, morada | Fornecidos pelo utilizador |
| Verificação | Cópia do documento de identificação, comprovativo de morada | Enviados pelo utilizador |
| Financeiros | Método de pagamento, IBAN, histórico de depósitos e levantamentos | Fornecidos e gerados na conta |
| Atividade de jogo | Sessões, apostas, ganhos, limites definidos | Gerados pela utilização do BaxterBet |
| Técnicos | Endereço IP, tipo de dispositivo, navegador, cookies | Recolhidos automaticamente |
Não são recolhidos dados de categorias especiais, como saúde ou convicções religiosas, salvo quando o próprio utilizador os comunique voluntariamente, por exemplo num pedido de autoexclusão.
2. Finalidades e fundamento legal do tratamento
Os dados são tratados apenas para finalidades determinadas, explícitas e legítimas. Cada finalidade assenta num fundamento legal específico.
| Finalidade | Fundamento legal | Descrição |
|---|---|---|
| Criação e gestão da conta | Execução de contrato | Registo, autenticação e apoio ao cliente |
| Verificação de idade e identidade | Obrigação legal | Confirmação de que o utilizador tem pelo menos 18 anos |
| Prevenção de branqueamento de capitais e fraude | Obrigação legal e interesse legítimo | Monitorização de transações e deteção de atividade suspeita |
| Processamento de pagamentos | Execução de contrato | Depósitos, levantamentos e reembolsos |
| Promoção do jogo seguro | Obrigação legal e interesse legítimo | Limites de depósito, pausas e autoexclusão |
| Comunicações promocionais | Consentimento | Envio de ofertas, que pode ser retirado a qualquer momento |
| Melhoria do serviço e análise estatística | Interesse legítimo | Dados agregados ou pseudonimizados |
3. Partilha de dados e medidas de segurança
O BaxterBet não vende dados pessoais a terceiros. A partilha ocorre unicamente quando é necessária para a prestação do serviço ou imposta por lei.
Os destinatários possíveis são os seguintes:
- Entidades reguladoras e autoridades competentes em Portugal, incluindo o Serviço de Regulação e Inspeção de Jogos, quando exigido por lei
- Prestadores de serviços de pagamento e instituições bancárias
- Fornecedores de verificação de identidade e de prevenção de fraude
- Prestadores de alojamento, infraestrutura tecnológica e apoio ao cliente, vinculados por contrato de subcontratação
Sempre que existam transferências para fora do Espaço Económico Europeu, são aplicadas garantias adequadas, como as cláusulas contratuais-tipo aprovadas pela Comissão Europeia.
Para proteger a privacidade, são adotadas as seguintes medidas técnicas e organizativas:
| Medida | Aplicação |
|---|---|
| Encriptação TLS | Transmissão de dados entre o dispositivo e os servidores |
| Encriptação de dados em repouso | Informação sensível armazenada em bases de dados |
| Controlo de acessos | Acesso limitado ao pessoal autorizado, com registo de operações |
| Autenticação reforçada | Proteção adicional das contas dos utilizadores |
| Auditorias de segurança | Avaliações periódicas dos sistemas |
4. Prazos de conservação
Os dados pessoais são conservados apenas durante o período necessário para as finalidades que justificaram a sua recolha, bem como para o cumprimento de obrigações legais.
| Tipo de dados | Prazo de conservação | Motivo |
|---|---|---|
| Dados de conta ativa | Durante a vigência da relação contratual | Prestação do serviço |
| Documentos de identificação e verificação | 7 anos após o encerramento da conta | Obrigações de prevenção de branqueamento de capitais |
| Registos de transações | 7 anos após a operação | Obrigações fiscais e regulatórias |
| Registo de autoexclusão | Durante o período de exclusão e conforme exigido por lei | Proteção do jogador e jogo seguro |
| Dados de marketing | Até à retirada do consentimento | Comunicações promocionais |
| Cookies analíticos | Até 13 meses | Análise de utilização do site |
Terminados os prazos, os dados são eliminados ou anonimizados de forma irreversível.
5. Direitos dos titulares e contactos
Nos termos do RGPD, o utilizador pode exercer os direitos indicados abaixo relativamente aos seus dados pessoais.
| Direito | Alcance |
|---|---|
| Acesso | Obter confirmação do tratamento e cópia dos dados |
| Retificação | Corrigir dados inexatos ou incompletos |
| Apagamento | Solicitar a eliminação dos dados, salvo obrigação legal de conservação |
| Limitação | Restringir o tratamento em determinadas circunstâncias |
| Portabilidade | Receber os dados num formato estruturado e de uso corrente |
| Oposição | Opor-se ao tratamento baseado em interesse legítimo ou em marketing direto |
| Retirada do consentimento | Revogar o consentimento sem afetar a licitude do tratamento anterior |
Os pedidos são tratados através do apoio ao cliente ou do contacto do encarregado da proteção de dados indicado na plataforma, com resposta no prazo máximo de um mês, prorrogável nos termos legais.
Se considerar que o tratamento dos seus dados viola a legislação, o utilizador tem o direito de apresentar reclamação junto da Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD), a autoridade de controlo em Portugal.
O BaxterBet pode atualizar esta política de privacidade para refletir alterações legais ou operacionais. A data da última revisão é indicada na página, e as alterações relevantes são comunicadas aos utilizadores registados.
